Questões de Direitos Humanos para Concurso

Q421873

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421873 Direitos Humanos

A partir dos instrumentos internacionais ratifcados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:

A

Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de confitos armados.

B

Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

C

Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

D

Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

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Q421872

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421872 Direitos Humanos

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar:

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

O Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.

C

O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q409284

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409284 Direitos Humanos

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da

A

Carta Africana de Direitos Humanos – Carta de Moçambique (1969).

B

Convenção da África do Sul (1959).

C

Carta de Banjul (1981).

D

Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).

E

Protocolo da Carta Africana – Etiópia (1949).

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Q408794

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408794 Direitos Humanos

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que :

A

ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o tráfico dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

B

ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

C

todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.

D

todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

E

todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

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Q408241

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408241 Direitos Humanos

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.

B

Toda pessoa tem direito à dupla nacionalidade

C

Toda pessoa tem direito a organizar sindicato, sendo obrigatório o seu ingresso nele para proteção de seus interesses.

D

Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

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Q406426

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406426 Direitos Humanos

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

A

Somente a privacidade do próprio interessado.

B

A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.

C

A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.

D

A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afnidade com ele.

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Q406425

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406425 Direitos Humanos

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que refete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”

A

Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.

B

Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.

C

Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.

D

Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

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Q405318

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405318 Direitos Humanos

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

A

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

D

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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Q402313

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402313 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,

A

necessária motivação das decisões judiciais.

B

concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

C

direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

D

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.

E

comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

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Q395587

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395587 Direitos Humanos

Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

o Poder Judiciário, fundado na supremacia da Constituição da República, dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.

B

no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão livres de serem hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, e, em consequência, nenhum efeito jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.

C

a capacidade para firmar acordos internacionais pelo Estado brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto da Constituição de 1988, tendo em vista o princípio da supremacia constitucional.

D

no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais são livres de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno, e os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares.

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Q391542

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391542 Direitos Humanos

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito de fazer parte no governo de um país diretamente, via intermédio de representantes escolhidos.

B

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, salvo do direito de mudar de nacionalidade.

C

Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

D

Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.

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Q391008

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391008 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.

B

A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

C

A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.

D

A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

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Q390402

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390402 Direitos Humanos

Prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos que o casamento

A

não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

B

deve ser celebrado por autoridade civil.

C

não gera direitos e deveres iguais para homens e mulheres.

D

é a união indissolúvel entre homens e mulheres.

E

deverá ser celebrado por autoridade da religião do homem.

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Q390401

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório |

Q390401 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive

A

moradia, transporte e lazer.

B

serviços sociais, transporte e propriedade privada.

C

alimentação, vestuário e habitação.

D

transporte, lazer e propriedade privada.

E

cuidados médicos, moradia e viagens.

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Q389825

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389825 Direitos Humanos

Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de:

A

juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão

B

membros da Defensoria Pública, do Ministério públi- co, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.

C

qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.

D

representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.

E

membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.

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Q389824

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389824 Direitos Humanos

Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a).

A

a prisão de depositário infiel.

B

o nepotismo.

C

alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

D

a elevação da idade mínima para que alguém possa responder por crime.

E

toda e qualquer prisão civil por dívida.

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Q389823

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389823 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”. Esse direito é, adequada e corretamente, representado pelo princípio

A

da igualdade.

B

da isonomia.

C

democrático.

D

da dignidade humana.

E

do devido processo legal

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Q389819

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389819 Direitos Humanos

O ano de 1948 representou um marco histórico mundial no tocante aos direitos humanos, pois foi nesse ano que:

A

foi criada a Corte Internacional dos Direitos Humanos.

B

aconteceu a Independência dos Estados Unidos da América

C

eclodiu a Revolução Francesa, trazendo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade

D

foi outorgada a Carta Magna na Inglaterra

E

foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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Q389818

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389818 Direitos Humanos

Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou denominar de “gerações dos direitos”, que representam a valorização de determinados direitos em mo- mentos históricos distintos. Assim sendo, assinale a alternativa que contempla direitos pertencentes à primeira geração dos direitos humanos.

A

Direitos econômicos e de igualdade

B

Vida e liberdade.

C

Direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Direitos civis e direito à paz.

E

Fraternidade e direitos sociais.

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Q389307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389307 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

A

hediondos e crimes de terrorismo.

B

de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

infanticídio e crimes contra a humanidade.

D

de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

genocídio e crimes de guerra.

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