Questões de Direitos Humanos para Concurso
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Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.
A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.
É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.
Todo ser humano já nasce com direito adquirido de multinacionalidade.