“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo
cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo
seguinte documento sobre Direitos Humanos:
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O Decreto nº 3.678/2000 promulgou no ordenamento jurídico
brasileiro a Convenção sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais. A corrupção de um funcionário público
estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas,
proporcionais e dissuasivas.
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em
relação a esse tipo de ato de corrupção:
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Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do
Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte
adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e
em conformidade com os princípios fundamentais de sua
legislação interna, para:
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