Questões de Direitos Humanos - Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades para Concurso

Com relação aos direitos humanos, julgue o  item  que se segue.

Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se considerar o gênero constante no registro civil do agredido.