Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional para Concurso

Policarpo é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas está licenciado junto à entidade. No entanto, ele foi contratado por um cliente para que o representasse com urgência num processo judicial criminal, uma vez que está prestes a ser preso pela Justiça. Com o objetivo de defender o seu cliente, Policarpo ingressou no referido processo, praticando os atos necessários à sua defesa judicial, mas sem a respectiva procuração, evitando a sua prisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.906/1994, sobre a conduta de Policarpo, é correto afirmar que

O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 8.906/1994, prevê em seu art. 8º, inciso IV e § 1º, que “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em exame de ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. Essa exigência é:

No que se refere ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que

Considerando as disposições da Lei nº 8.906/94, assinale a alternativa que viole as regras atinentes à atividade advocatícia.