Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar uma série de ações voltadas para o direito à educação da pessoa com deficiência. Uma dessas ações ratifica a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, em que se deve levar em conta quatro fatores, descritos abaixo, EXCETO:

Acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Está correto o que se afirma em:

Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015, estabelece condições de alojamento e recursos que favorecem a integração social, especialmente através do papel do Técnico de Atendimento Educacional, visando a inclusão efetiva de pessoas com deficiência?

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Diante do exposto, é importante observar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

 I. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III. Casar-se e constituir união estável.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência têm direito de receber atendimento prioritário, especialmente com o objetivo de:

 I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

É CORRETO o que se afirma em:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange o direito à educação.

(      ) Oferta de educação especial, aos alunos surdos com Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes especiais e em escolas inclusivas.
(      ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
(      ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
(      ) Inserção da pessoa com deficiência, oportunizando as mesmas condições dos demais colegas, para que os alunos com deficiência consigam desenvolver de igual modo, dessa forma, os jogos, as atividades recreativas, esportivas e de lazer, devem ser igualitárias e padronizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na legislação e política das PCDs. Nela, o Art. 2º denota que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando critérios. São critérios para a avaliação da equipe multiprofissional, EXCETO:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Segundo o Estatuto, a pessoa com deficiência:

I. Está obrigada à fruição de benefícios decorrentes das ações afirmativas.
II. Tem sua capacidade civil afetada, no que se refere ao exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
III. Tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), relacione as disposições de direitos com suas descrições: Relacione a COLUNA 1 com a COLUNA 2.

COLUNA 1
1. Direito à moradia;
2. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
3. Direito à saúde.

COLUNA 2
( ) Assegura que os espaços públicos e privados ofereçam opções inclusivas para garantir a participação de todos nas atividades culturais e de lazer;
( ) Prevê condições de habitação digna, com adaptações e acessibilidade em moradias e condomínios;
( ) Garante atendimento integral, incluindo o acesso a equipamentos, órteses e próteses para promoção da saúde.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes e direitos fundamentais para assegurar a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Relacione a COLUNA 1 com a COLUNA 2.

COLUNA 1
1. Atendimento prioritário;
2. Educação inclusiva;
3. Assistência social;
4. Capacidade civil.

COLUNA 2
( ) Sistema de ensino que deve atender pessoas com deficiência sem exclusão, garantindo a aprendizagem e participação plena;
( ) Prover, com celeridade, o atendimento para pessoas com deficiência em instituições de saúde e serviços públicos;
( ) Condição que permite que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos civis, respeitando sua autonomia;
( ) Garantia de programas sociais que promovam a inclusão das pessoas com deficiência em condições de igualdade.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta. 

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a qual versa sobre a inclusão de Pessoas com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A Lei no 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho”. Está-se falando de:

Nas Paralimpíadas de Paris 2024, além das tecnologias de ponta, também foram utilizados recursos de tecnologia assistiva de baixo custo para garantir a segurança e o desempenho de nadadores com deficiência. Levando em consideração que a prática de esportes inclusivos deve ser incentivada desde a infância, assinale a alternativa que apresenta um dispositivo de tecnologia assistiva de baixo custo que foi utilizado em Paris e que pode ser usado para auxiliar crianças com deficiência visual em aulas e treinos de natação para competição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público deve desenvolver um plano específico de medidas, periodicamente avaliado, com a finalidade de:

I- Tornar mais fácil o acesso a crédito especializado, incluindo a disponibilidade de linhas de crédito com subsídios, destinadas especialmente à compra de tecnologia assistiva.

II- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, desde que não haja concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo governo.

III- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva nacional de tecnologia assistiva, exceto dos produtos provenientes de países estrangeiros.

IV- Simplificar e acelerar a incorporação de novos recursos de tecnologia assistiva nos produtos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre os direitos descritos na Lei n° 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.

Reflita sobre as imagens e, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas sobre o processo de inclusão no contexto escolar. Em seguida, marque a opção CORRETA.

De acordo com a Lei de 06 de julho de 2015 n° 13.146, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 13.146/2015, atenta para a promoção de algumas adaptações por parte das instituições de ensino. Essas adaptações devem ser: