Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto, os programas e serviços de habilitação e reabilitação garantem os seguintes direitos às pessoas com deficiência:

I.   Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
II. Recursos para atender às características específicas apenas de pessoas com deficiência permanente.
III. Técnicas de habilitação e reabilitação restritas a pessoas com deficiência de uma faixa etária específica.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

São corretas:

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos:

I. Audiodescrição. II. Subtitulação por meio de legenda oculta. III. Janela sem intérprete da Libras.

Quais estão corretos?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de direitos descritos abaixo às suas respectivas garantias, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Coluna 1
1. Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. 2. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer. 3. Direito ao Transporte e à Mobilidade.

Coluna 2
( ) Acesso a bens culturais em formato acessível. ( ) Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada. ( ) Acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. ( ) Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 9º - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.



Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assim, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência propugna que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará 

Leia a afirmativa a seguir. Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto ao que incumbe ao poder público.

( ) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

( ) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

( ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

( ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando‑a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015‑2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 10 jun. 2024. [Fragmento]
Uma ação a ser realizada pelo professor no atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, para garantir o atendimento à Lei nº 13.146, é 

O Capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015), trata do direito à educação. Nesse sentido assinale a alternativa que está em conformidade com o referido capítulo.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:

Segundo o artigo 5º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Selecione a alternativa que não apresenta um grupo especialmente considerado vulnerável. 

Leia a redação do artigo 47º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Selecione a alternativa que, segundo o primeiro parágrafo, indica a quantidade de vagas a serem reservadas às pessoas com deficiência.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação às garantias da pessoa com deficiência nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação, analisar os itens abaixo:

I. Tratamento desumano.

II. Tecnologias assistivas, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

III. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

_

Está(ão) CORRETO(S):

Com base no Art. 16 da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos”:

I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

IV. Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Estão CORRETAS:

Conforme disposto na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas diretrizes como respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada (1ª parte). A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. casar-se e constituir união estável;

II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

IV. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão corretos apenas os itens: