Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso

Acerca dos alimentos prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, previstos no Estatuto do Idoso, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(_) Os acordos relativos a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.
(_) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

De acordo com o Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo. O mesmo benefício já concedido a qualquer membro da família:

De acordo com o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

Estão corretas:

Mary Rose tem 65 anos; é professora aposentada e vive sozinha em sua casa na cidade de Espera Feliz há quase cinco anos. Segundo seu relato, ela era a única filha solteira que tinha obrigações nos cuidados com a mãe (falecida em 2019) e, apenas em 2022, teve como “curtir a vida”, participando de atividades recreativas de sua comunidade. Em uma dessas ocasiões, ela reencontrou Joe, um vizinho viúvo de 59 anos e eles começaram a se relacionar amorosamente, sem o apoio dos filhos dele. A filha mais nova, tomada de ciúmes, foi até a casa de Mary Rose e a agrediu verbal e fisicamente. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta. 

O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos e a dignidade das pessoas idosas. Reconhecendo a importância de promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, o estatuto abrange diversos aspectos da vida desses indivíduos, incluindo o direito à educação, esporte, cultura e lazer. Assim sendo, a educação de jovens e adultos é um direito fundamental que deve ser garantido a todos, inclusive aos alunos idosos, e o profissional da educação tem um papel fundamental na promoção da inclusão e na construção de um ambiente de aprendizagem acolhedor e estimulante para todos os alunos. O professor, ao se deparar com a presença de um aluno idoso em uma instituição de ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA), deve lhe assegurar o pleno direito à educação desse aluno idoso. Em observância às diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa, o professor cumprirá seu papel quando: