Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa para Concurso
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Os crimes acima descritos ferem o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003). A partir de seu conhecimento deste estatuto e dos casos criminais aqui descritos, os direitos mais feridos no exemplo são o direito de