Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso
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I. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. II. Não compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos do idoso.
Marque a alternativa CORRETA: