Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 121 de 2019 - Organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá para Concurso

Q1959693

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959693 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

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Q1959692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959692 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.