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Q1959692
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amapá , Lei Complementar nº 121 de 2019 - Organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |
Q1959692 Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição 
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