Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 183 de 2010 - lei orgânica da defensoria pública do estado de sergipe em legislação da defensoria pública

prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.

defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.

requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.

prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.

atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

Cabe ao DPG escolher, com base em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE/SE, o ouvidor-geral da DPE/SE.

As hipóteses de destituição do ouvidor-geral e do corregedor- geral são as mesmas.

É assegurada ao ouvidor-geral a participação, com direito de voz e voto, no Conselho Superior da DPE/SE.

O cargo de ouvidor-geral da DPE/SE deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.

A Ouvidoria Geral é órgão integrante da administração superior da DPE/SE.

A competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG.

No exercício de suas atribuições, os DPs têm o poder de requisitar de autoridade pública ou de particulares informações, esclarecimentos e documentos, no interesse do assistido, ainda que sigilosos.

O poder de requisição dos membros da DPE, como prerrogativa funcional, restringe-se às autoridades da unidade federada onde eles exerçam suas funções.

Entres os poderes de requisição inerentes às atribuições do DP, encontram-se expressamente as diligências para apresentação do preso, definitivo ou provisório, na sede da DP ou em outro local indicado pelo requisitante, com a finalidade de entrevista pessoal e reservada, e, igualmente, a colheita de informações acerca das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários, sob pena de serem responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto e agentes que impeçam, sob qualquer pretexto, o exercício dessa prerrogativa.

A requisição de informações e de documentos dirigidos às autoridades públicas no interesse do assistido somente poderá ser dirigida às autoridades administrativas, vedado o exercício da prerrogativa em relação aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, por existirem ações próprias para esse fim.