Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de S...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897275
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode
executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,