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Legislação da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
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Q864639

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864639 Legislação da Defensoria Pública

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

Alternativas

promover privativamente a ação penal pública.

defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

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Q860749

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860749 Legislação da Defensoria Pública

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

Alternativas

título executivo extrajudicial.

meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.

instrumento necessário para homologação judicial.

recurso de coação perante as instâncias administrativas.

documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

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Q860748

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860748 Legislação da Defensoria Pública

É função institucional da Defensoria Pública

Alternativas

patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.

atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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Q860747

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860747 Legislação da Defensoria Pública

O defensor público é

Alternativas

agente político de transformação social.

agente público que exerce espécie de advocacia pública.

agente público administrativo, sujeito à organização do Poder Executivo.

agente político defendendo os interesses públicos secundários.

servidor auxiliar da efetivação da justiça.

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Q860745

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Autonomia da Defensoria Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860745 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

Alternativas

uma obrigação do legislador constituinte.

obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.

imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.

necessidade de abertura periódica de concursos públicos.

um aspecto essencial para a consolidação da democracia.

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151: E

152: A

153: E

154: A

155: E

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