Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais das Defensorias Públicas para Concurso

Não se aplica, em qualquer hipótese, à avaliação periódica de desempenho o sistema de avaliação do estágio probatório.

Apenas os servidores públicos estáveis estão sujeitos à avaliação periódica de desempenho.

A avaliação periódica de desempenho é trimestral.

Os Superiores imediatos poderão ser instados pela Coordenadoria Geral de Administração a se manifestarem sobre o desempenho dos servidores avaliandos.

Os servidores sujeitos à avaliação periódica de desempenho elaborarão relatórios mensais que serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 10 de cada mês, consoante modelo estabelecido em portaria do Coordenador Geral de Administração.

fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.

receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.

usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

realizar correições e inspeções funcionais.

propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

O ouvidor-geral deve ser escolhido pelo DPG, entre os integrantes da carreira indicados, em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Qualquer pessoa que não seja membro ou servidor da DPE pode apresentar representações ao ouvidor-geral.

À ouvidoria-geral compete determinar medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais da DP e ao aperfeiçoamento dos serviços por ela prestados.

À ouvidoria-geral compete receber e encaminhar ao corregedor-geral representação contra membros e servidores da DPE, assegurada a defesa preliminar.

A ouvidoria-geral contará com servidores da DPE e com a estrutura definida pelo DPG após proposta do corregedor-geral.