Questões de Legislação da PRF - Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal. para Concurso
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Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
No exercício de sua função, o policial rodoviário federal
poderá realizar prisão em flagrante, mas não poderá prender,
nessa situação, pessoa menor de 18 anos nem filho de
diplomata.
A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir.
Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha
tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por
transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.