Questões de Legislação de Seguros - Direito Securitário para Concurso

Q3185520

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185520 Legislação de Seguros

Nas orientações emanadas aos auditores pelo CTA 17, publicado no D.O.U de 31/07/2013, verifica-se que a realização do Teste de Adequação do Passivo é um requerimento introduzido pela NBC TG 11.
A norma estabelece que a seguradora deve avaliar, a cada data de balanço, se seu passivo por contrato de seguro está adequado, utilizando como instrumento

A

estimativas correntes de fluxos de caixa a valor presente de seus contratos de seguro sem utilizar taxas de desconto.

B

fluxos de caixa que decorram do cumprimento dos contratos e certificados dos planos comercializados descontados a valor futuro, com base nas taxas apuradas na Curva CUPOM de Taxa Referencial (TR).

C

fluxos de caixa que decorram do cumprimento dos contratos e certificados dos planos comercializados, descontados a valor futuro com base em taxas que reflitam o retorno estimado dos ativos garantidores.

D

estimativas correntes de fluxos de caixa futuros de seus contratos de seguro, utilizando como taxa de desconto as taxas de juros livres de risco (ETTJ).

E

estimativas correntes de fluxos de caixa futuros de seus contratos de seguro; todavia, a NBC TG 11 não define qual a taxa de desconto que deve ser utilizada.

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Q3185519

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185519 Legislação de Seguros

O texto da Resolução CFC nº 1.322/2011, que aprova o CTA 04, trata da apresentação das demonstrações contábeis individuais elaboradas de acordo com as práticas contábeis aplicáveis às instituições supervisionadas pela Susep e das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas de acordo com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRSs).
Em suas considerações adicionais para emissão do relatório de auditoria, no que se refere à apresentação conjunta, de ambas (Susep e IFRSs), lado a lado, a norma orienta que

A

é apropriado apresentá-las dessa forma, para que o auditor emita relatórios de auditoria apenas sobre um único conjunto de demonstrações contábeis.

B

não é apropriado apresentá-las dessa forma, apenas nos casos de ressalva, abstenção de opinião ou emissão de opinião adversa ou, ainda, adição de outros parágrafos em uma ou em ambas.

C

é apropriado apresentá-las dessa forma, para facilitar as análises dos usuários das informações.

D

não é apropriado apresentá-las dessa forma, por haver diferenças relevantes entre essas duas práticas contábeis.

E

é apropriado apresentá-las dessa forma, para que se consiga uma desejada uniformidade na emissão dos relatórios por parte dos auditores independentes.

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Q3185518

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185518 Legislação de Seguros

O capítulo IX da Circular Susep nº 612, de 18/08/2020, trata do monitoramento das operações e das relações de negócios. O art. 32 destaca que o monitoramento deverá ser feito de forma reforçada e contínua nos casos envolvendo pessoas expostas politicamente, seus familiares, representantes, estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas de que participem.
Nesse caso, o texto da circular aponta que esse monitoramento deverá ser feito, inclusive, nas

A

operações destinadas a países ou territórios classificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) como não cooperantes ou com deficiências estratégicas com relação à prevenção à lavagem de dinheiro.

B

operações ou relações de negócios de menor risco que envolvam uma sociedade de economia mista.

C

operações de menor risco em que essas pessoas não obtiveram a autorização prévia de alçadas superiores.

D

relações de negócios que envolvam Sociedade de Propósito Específico (SPE).

E

propostas de operações.

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Q3185516

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185516 Legislação de Seguros

A Resolução CNSP nº 414, de 30/06/2021, trata das avaliações dos bens imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
No que se refere à (re)avaliação, a resolução estabelece que, após incorporados ao patrimônio, tais bens imóveis

A

não poderão ser reavaliados pela diferença entre o valor contábil líquido do bem e o valor de mercado ou de consenso.

B

devem ser avaliados pelo valor de mercado, isto é, o valor que a entidade despenderia para repor esse ativo.

C

não poderão ser reavaliados ou mensurados pelo valor justo, independente da classificação contábil atribuída.

D

devem ser avaliados utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial.

E

serão reavaliados anualmente e a cada três anos.

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Q3185513

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185513 Legislação de Seguros

A Seção II do Capítulo IV da Circular Susep nº 648, de 12/11/2021, trata do Capital de Risco Operacional: Banco de Dados de Perdas Operacionais.
Essa seção considera como risco operacional a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos, incluindo-se o(s) risco(s)

A

legal e excluindo-se os riscos decorrentes de decisões estratégicas.

B

decorrentes de decisões estratégicas e excluindo-se os riscos relacionados à reputação da instituição.

C

econômico e excluindo-se o risco legal.

D

decorrentes de decisões estratégicas e à reputação da instituição e excluindo-se o risco econômico.

E

decorrentes de falhas operacionais e excluindo-se o risco econômico.

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Q3185512

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185512 Legislação de Seguros

Em suas disposições gerais, a Circular Susep nº 601, de 13/04/2020, art. 2º, define que as entidades supervisionadas devem efetuar os registros das operações de seguro garantia em sistemas de registro previamente homologados pela Susep em até

A

10 (dez) dias úteis para os fatos geradores não previstos pela circular.

B

5 (cinco) dias úteis para os fatos geradores não previstos pela circular.

C

5 (cinco) dias úteis nos casos de renovação do seguro.

D

2 (dois) dias úteis, se o fato gerador for conclusão da avaliação inicial, parcial ou final sobre um sinistro pela supervisionada.

E

15 (quinze) dias úteis, se o fato gerador for liquidação financeira de prêmios, comissões, despesas e sinistros.

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Q3185511

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185511 Legislação de Seguros

A Circular Susep nº 648, de 12/11/2021, dentre outras providências, dispõe sobre as provisões técnicas. Estabelece a circular que, para a garantia de suas operações, as supervisionadas — sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais — deverão constituir, mensalmente, provisões técnicas, quando necessárias. Para cada uma das supervisionadas, a Circular estabelece uma lista de provisões.
Nessas listas individuais, a Provisão de

A

Resgates e Outros Valores a Regularizar (PVR) deve ser constituída pelas Sociedades Seguradoras e pelos resseguradores locais.

B

Despesas Administrativas (PDA) deve ser constituída para as sociedades de capitalização e a Provisão de Excedentes Financeiros (PEF) para as EAPCs.

C

Despesas Relacionadas (PDR) e a de Excedentes Financeiros (PEF) devem ser constituídas pelas sociedades de capitalização.

D

Despesas Administrativas (PDA) deve ser constituída para as EAPCs .

E

Despesas Administrativas (PDA), e a de Despesas Relacionadas (PDR) e a de Excedentes Financeiros (PEF) devem ser constituídas pelas sociedades de capitalização.

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Q3185510

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185510 Legislação de Seguros

J foi contratado para atuar na gerência de sociedade de capitalização e tem contato direto com os contadores empregados, que postulam a necessidade de conhecer o sistema referencial da empresa onde exercem suas funções.
Nos termos do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, o Sistema Nacional de Capitalização é constituído, dentre outros, pelo

A

Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)

B

Representante dos consumidores de planos

C

Conselho Federal de Contabilidade

D

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

E

Presidente da Associação Empresarial Nacional

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Q3185507

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185507 Legislação de Seguros

Um cidadão processou uma empresa de capitalização e seguros, requerendo indenização. Ele havia adquirido título de capitalização como garantia de locação não residencial, intermediada por Administradora de Imóveis, que informara à locatária que era preciso garantir o pagamento dos aluguéis mediante a contratação de um título de capitalização no valor de R$ 7 mil, conforme constava do contrato locatício. A Corretora de Seguros com a qual a locatária havia contratado o título de capitalização, que fora credenciada da empresa de capitalização, no entanto, falsificou a emissão do documento em nome da Empresa de Capitalização e Seguros. O valor da garantia foi pago diretamente à Corretora, sem qualquer ciência da Empresa de Capitalização e Seguros. No resgate do título, a Corretora não mais foi encontrada. Agora a locatária quer reaver o que pagou com juros e correção monetária e aciona a Empresa de Capitalização, em nome de quem estava o título e que, tão logo tomou ciência do ocorrido, bloqueou internamente o acesso do prestador de serviços (Corretora) aos seus sistemas internos.
Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada

A

improcedente, já que a empresa de capitalização foi tão vítima do ilícito praticado quanto a autora da causa.

B

improcedente, uma vez que ao locador do imóvel caberia ressarcir o autor, já que a exigência do título de capitalização para garantia do pagamento dos aluguéis partiu dele.

C

procedente, prestigiando-se a aparência da regularidade do negócio, já que a Corretora fora, à época da contratação, credenciada pela Empresa de Capitalização.

D

desfavoravelmente à Administradora de Imóveis, que não orientou a locatária quanto ao título de capitalização a ser adquirido.

E

favoravelmente à empresa de capitalização, uma vez que não há contrato que a vincule à locatária nem houve, de sua parte, a venda do título.

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Q3185506

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185506 Legislação de Seguros

Um cidadão propôs ação de cobrança de indenização securitária em face de uma seguradora. O autor da causa alega ter direito a receber indenização por ter desenvolvido doença laboral e haver, no seguro de vida em grupo contratado por sua associação profissional, uma cláusula que prevê a invalidez permanente para fins da cobertura securitária.
A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.
Nesse caso, a decisão deve ser

A

favorável ao autor da causa, por ser a parte vulnerável da relação jurídica.

B

favorável à Seguradora, pois o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade com a Associação estipulante.

C

desfavorável ao autor, que deveria ter se informado sobre a abrangência da cobertura.

D

desfavorável à empresa seguradora, que não enviou cópia do contrato ao beneficiário do seguro.

E

desfavorável ao autor da causa, já que a obrigação de informação nesse caso é do estipulante.

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Q3185505

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185505 Legislação de Seguros

Em relação à cassação de sociedade seguradora, considere as afirmativas a seguir:
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q3185504

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185504 Legislação de Seguros

Certa empresa contratou seguro contra incêndio para sua sede. Tempos depois, ocorreu o sinistro, que destruiu o estoque de mercadorias (madeira).
Apesar de a apólice prever indenização de R$ 1.800.000,00, a seguradora recusou-se a cobrir o sinistro. Alega a demandada ter sido constatada (fato provado) fraude na última alteração contratual da empresa contratante do seguro, já que essa alteração se deu pela falsificação de assinatura de ex-sócio.
Nesse caso, o pagamento da indenização deve

A

inexistir, pois teria havido má-fé da contratante ao omitir esse fato.

B

inexistir, uma vez que a seguradora não pode validar ato fraudulento, pagando a indenização pretendida.

C

ser efetivado, já que a eventual fraude na alteração contratual da empresa não agrava o risco e nada tem a ver com o seguro em si.

D

ser efetivado, ante a ausência de processo penal em face do agente do ilícito.

E

ser efetivado, porque a eventual fraude apurada pode ser sanada, com a ex-sócia assinando a alteração societária.

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Q3185502

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185502 Legislação de Seguros

Para obter registro de corretor de seguros junto à entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep), é necessário que o postulante

A

seja brasileiro nato ou naturalizado e tenha domicílio no país.

B

tenha prestado o serviço militar, no caso de ser brasileiro, do sexo masculino.

C

seja associado de entidade de classe autorreguladora do mercado.

D

tenha a habilitação técnico-profissional para a atividade, nos termos definidos pelo CNSP.

E

tenha curso superior de corretor de seguros chancelado pelo CNSP.

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Q3184794

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184794 Legislação de Seguros

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades. De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é

A

estabelecer as normas da política de investimentos das seguradoras e supervisionar diretamente todas as operações de seguros no Brasil.

B

coordenar a atuação das seguradoras e resseguradoras em parceria com entidades internacionais, sem interferência do governo brasileiro.

C

regulamentar a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar.

D

determinar as alíquotas dos impostos sobre prêmios de seguros e aprovar orçamentos anuais das seguradoras.

E

monitorar exclusivamente as atividades das seguradoras estrangeiras que operam no mercado nacional.

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Q3184793

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184793 Legislação de Seguros

A Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021 e alterações dispõe sobre as provisões técnicas requeridas pelas supervisionadas para a garantia de suas operações. Relacione cada provisão técnica elencada a seguir com sua respectiva constituição referente a sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar:
1. PCC
2. PSL
3. PDR
4. PMBAC
( ) Deverá ser constituída cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base de cálculo.
( ) Deverá ser constituída quando for constatada insuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Teste de Adequação de Passivos (TAP).
( ) Deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conforme metodologia constante da nota técnica atuarial do plano ou produto.
( ) Deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar das despesas diretamente relacionadas a sinistros ocorridos relativos a coberturas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 4 – 2.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3184791

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184791 Legislação de Seguros

Considere a emissão da apólice de seguro contra incêndios com cessão de cosseguro:
• Vigência de 1 ano: 30/10/20X0 a 30/10/20X1 (inicia-se à 0h do dia 1º de novembro de 20X0) • Prêmio comercial: R$ 15.000,00, com pagamento para 05/11/20X0 • IOF: 7,38% sobre o prêmio comercial – R$ 1.129,14 • Comissão de 10% sobre o prêmio comercial: R$ 1.500,00 • Juros sobre prêmio de 2% – R$ 300,00 • Prêmio cedido em cosseguro: 50% – 7.500,00 • Comissão de cosseguro: 10% sobre o prêmio cedido mais juros sobre a comissão
Assinale a opção cujo lançamento contábil a seguir está de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis: Registro do Prêmio Emitido (com adicional de fracionamento).

A

D - Prêmios a Receber: R$ 16.429,14 C - Prêmios Emitidos: R$ 15.000,00 C - Prêmio a Receber – Juros a apropriar: R$ 300,00 C - IOF a Recolher: R$ 1.129,14

B

D - Prêmios a Receber: R$ 15.000,00 D - Prêmio a Receber – Juros a apropriar: R$ 300,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 15.300,00 D - IOF a Recolher: R$ 1.129,14 C - IOF a Pagar: R$ 1.129,14

C

D - Prêmios a Receber: R$ 7.650,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 7.500,00 C - Prêmio a Receber – Juros a apropriar: R$ 150,00 D - IOF a Recolher: R$ 564,57 C - IOF a Pagar: R$ 564,57

D

D - Prêmios a Receber: R$ 8.214,57 C - Prêmios Emitidos: R$ 7.500,00 C - Prêmio a Receber – Juros a apropriar: R$ 150,00 C - IOF a Recolher: R$ 564,57

E

D - Prêmios a Receber: R$ 7.500,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 7.500,00 D - Prêmios a Receber – Juros: R$ 150,00 C - Receita Prêmio – Juros: R$ 150,00 D - IOF a Recolher: R$ 564,57 C - IOF a Pagar: R$ 564,57

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Q3184790

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184790 Legislação de Seguros

Considere a emissão de apólice de seguro com as seguintes características:
• Vigência: início de julho de X0 a final de junho de X1; • Prêmio comercial: R$ 1.200,00;
• IOF: 7,38% sobre prêmio comercial – R$ 90,33;
• Juros sobre prêmio de 2% – R$ 24,00;
• Apólice emitida no mesmo dia de início de cobertura;
• Comissão de 10% sobre o Prêmio Comercial – 120,00;
• Comissão sobre juros – R$ 2,40.

Assinale a opção cujos lançamentos contábeis a seguir estão de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis:
1. Reconhecimento da Emissão da apólice com juros 2. Reconhecimento Inicial da Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG)

A

D - Prêmios a Receber: R$ 1.200,00 D - Prêmio a Receber – Juros a apropriar R$ 24,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 1.224,00 D - Variação das Provisões Técnicas: R$ 1.200,00 C - PPNG: R$ 1.200.00

B

D - Prêmios a Receber: R$ 1.314,33 C - Prêmios Emitidos: R$ 1.200,00 C - IOF a Recolher: R$ 90,33 C - Prêmio a Receber – Juros a apropriar (Ativo): R$ 24,00 D - PPNG: R$ 1.200,00 C - Variação das Provisões Técnicas: R$ 1.200.00

C

D - Prêmios a Receber: R$ 1.200,00 D - Prêmio a Receber – Juros a apropriar R$ 24,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 1.224,00 D - IOF a Recolher: R$90,33 C - IOF a Pagar: R$ 90,33 D - PPNG: R 1.200,00 C - Variação das Provisões Técnicas: R$ 1.200.00

D

D - Prêmios a Receber: R$ 1.314,33 C - Prêmios Emitidos: R$ 1.200,00 C - IOF a Recolher : R$ 90,33 C - Prêmio a Receber – Juros a apropriar: R$ 24,00 D - Variação das Provisões Técnicas: R$ 1.200,00 C - PPNG: R$ 1.200.00

E

D - Prêmios a Receber: R$ 1.200,00 C - Prêmios Emitidos: R$ 1.200,00 D - IOF a Recolher: R$ 90,33 C - IOF a Pagar: R$ 90,33 D - Despesa Prêmio – Juros: R$ 24,00 C - Prêmio a Pagar – Juros a apropriar: R$ 24,00 D - Variação das Provisões Técnicas: R$ 1.200,00 C - PPNG: R$ 1.200.00

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Q3184789

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184789 Legislação de Seguros

Assinale a opção que apresenta, em ordem decrescente, a hierarquia entre os normativos constantes do arcabouço contábil aplicável às seguradoras de acordo com a Circular SUSEP nº 648 de 2021:

A

Normas Recepcionadas (Pronunciamentos Técnicos); Normas Básicas; Elenco de Contas; Modelos de Publicação.

B

Normas Recepcionadas (Pronunciamentos Técnicos); Normas Básicas; Modelos de Publicação; Elenco de Contas.

C

Normas Recepcionadas (Pronunciamentos Técnicos); Elenco de Contas; Normas Básicas; Modelos de Publicação.

D

Normas Básicas; Modelos de Publicação; Elenco de Contas; Normas Recepcionadas (Pronunciamentos Técnicos).

E

Normas Básicas; Elenco de Contas; Modelos de Publicação; Normas Recepcionadas (Pronunciamentos Técnicos).

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Q3184788

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184788 Legislação de Seguros

Avalie se a Provisão de Despesas de Produtos Estruturados em Regime Financeiro de Capitalização ou Repartição de Capitais por Cobertura (PDC) deverá ser constituída para a cobertura das despesas marginais, de acordo com Art. 33-A da Circular Susep nº 678, de 10/10/2022, pelos seguintes itens:
I. Pagamentos de indenizações, benefícios e resgates relativos a produtos estruturados em regime financeiro de capitalização;
II. Pagamento de benefícios relativos a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro;
III. Pagamento de garantias relativas a produtos estruturados em regime financeiro de repartição de capitais de cobertura após a ocorrência de sinistro.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3184787

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |

Q3184787 Legislação de Seguros

Avalie se os fatos geradores da baixa da Provisão de Resgates e Outros Valores a Regularizar (PVR), segundo o §5º, do Art. 16, da Circular SUSEP nº 678 de 10/10/2022 incluem os a seguir relacionados:
I. O pagamento, caracterizado quando da liquidação financeira, do recebimento do comprovante de pagamento da obrigação, ou conforme os demais casos previstos em lei;
II. A alocação da portabilidade recebida ao plano específico;
III. A cotização de prêmios recebidos;
IV. A opção do segurado/participante em receber renda, nas coberturas por sobrevivência na modalidade benefício definido.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito securitário em legislação de seguros

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