Questões de Legislação de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias para Concurso

Conforme o Art. 329 da Lei nº 9.503/1997, os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares, para exercerem suas atividades deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, a cada:

Sobre o Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações, NÃO é correto afirmar que:

O texto abaixo exposto apresenta atribuições e função social do agente de trânsito. Leia-o de modo a avaliar as proposições a respeito de seu conteúdo.
(...) Muitas vezes, o Agente é visto como o “multador”. Quando na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias. Seu trabalho organiza e disciplina esse espaço de cidadania, que é o trânsito; e dá suporte em casos de acidentes ou na realização de eventos, que necessitem de ordenamento. Enfim, o trabalho dele ajuda a melhorar a fluidez do tráfego em toda a cidade e consequentemente, a qualidade de vida da população. (...) https://www.cettrans.com.br/fiscalizacao-de-transito.php
Considerando os diferentes papeis que pode desempenhar e a definição de acordo com o Anexo I do CTB, o agente da autoridade de trânsito é:

Considere os ministérios e as agências do âmbito federal a seguir.

I. Ministério da Justiça.

II. Ministério dos Transportes.

III. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

IV. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Apresentam ministérios e agências que compõem o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) as afirmativas: