Questões de Legislação de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias para Concurso

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avenidas

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rodovias

vias urbanas

As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei. Já os animais apreendidos e não reclamados por seus proprietários, serão sacrificados pelo centro de zoonoses da circunscrição em que foram apreendidos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, entretanto é necessário realizar o recolhimento do valor da multa, como condição para recorrer.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade, mas, se a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, ela não será considerada válida.

Infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), caso o nível de álcool seja igual ou inferior a seis decigramas por litro de sangue e o condutor não estiver sob efeito de nenhuma outra substância psicoativa que provoque dependência.

Infração gravíssima, com penalidade de multa (quatro vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, caso o nível de álcool seja superior a seis decigramas por litro de sangue e igual ou inferior a nove decigramas por litro de sangue e o condutor não estiver sob efeito de nenhuma outra substância psicoativa que provoque dependência.

Infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes), caso o condutor, mesmo tendo ingerido bebida alcoólica em pequena quantidade, não apresente notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, podendo esse ser liberado sem o recolhimento do documento de habilitação.