Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso

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Q2318402 Legislação de Trânsito
Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é uma competência do:
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Q2314416 Legislação de Trânsito
A responsabilidade de monitorar se os motoristas estão respeitando o tempo de direção e descanso nas estradas é do município, por meio dos guardas de trânsito.
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Q2314388 Legislação de Trânsito
No trecho "VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, exceto as aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; " corresponde a uma adição feita no ano vigente à lei que já existia, tendo ela o objetivo de melhor estabelecer qual órgão é responsável pela execução e fiscalização das vias terrestres.
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Q2308960 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 17 do CTB, compete às JARI:
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – Vedado encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Assinale alternativa CORRETA
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Q2308959 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao ________________ coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto.
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303592 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem algumas competências, dentre elas as citadas na afirmativas:

I. Executar a fiscalização de trânsito. II. Terceirizar a fiscalização de trânsito. III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.

Estão corretas as afirmativas:
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Q2303322 Legislação de Trânsito
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V. a Polícia Rodoviária Federal;

VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Estão corretas as afirmativas:
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Q2303267 Legislação de Trânsito
Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios segundo o Art. nº 24 do CTB podem:
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Q2303241 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Artigo n° 24, é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo.

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

III. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

IV. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Assinale a alternativa correta.
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Q2303230 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que apresenta quais são as competências municipais em relação ao trânsito local.
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Q2301048 Legislação de Trânsito
O Código de Transito Brasileiro (CTB) foi instituído pela Lei nº 9.503/1997. Seu Art. 7º cita os órgãos e entidades que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), dentre eles podemos citar 
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Q2298163 Legislação de Trânsito
Desde 2018, as placas de veículos no Brasil passaram a ser emitidas em um modelo denominado “padrão Mercosul”. As placas de identificação de veículos no Brasil são emitidas pelos:
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Q2294402 Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
II. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito considera trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
III. É certo afirmar que o Código Nacional de Trânsito considera que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2291147 Legislação de Trânsito
O ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, será designada pelo:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/
Alternativas
Q2268677 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro é um conjunto de normas que regulam a conduta dos motoristas nas vias públicas, e seu conhecimento é fundamental para qualquer motorista, especialmente os profissionais. Quem é responsável pela fiscalização do trânsito nas rodovias federais? 
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Q2266273 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 7º, da Lei 9.503/1997, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:
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Q2266271 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho da legislação.

"O ___________ estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito." 
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Q2253324 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que 
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Q2241092 Legislação de Trânsito
Não compreende a uma competência do CONTRAN.  
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Q2233403 Legislação de Trânsito
Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que todos os membros listados a seguir fazem parte da composição do CONTRAN, com sede no Distrito Federal, EXCETO:
Alternativas
Respostas
41: A
42: E
43: C
44: A
45: D
46: A
47: D
48: B
49: D
50: D
51: A
52: D
53: A
54: A
55: C
56: B
57: C
58: D
59: D
60: A