Não compreende a uma competência do CONTRAN.  

estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.  

coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.  

estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.  

estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas CTB, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, menos a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.