Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso
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“O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.”
(Disponível em: http://www.denatran.gov.br/snt.htm.)
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:
I. É proibido transitar com carga excedente da lotação e fora das dimensões regulamentares, sem autorização especial, significando dizer que, em situações excepcionais, o transporte nessas condições pode ser autorizado. II. Fazer transporte de passageiros, sem a devida autorização; III. Derramar combustível ou lubrificante na via pública ou qualquer material que esteja transportando ou consumindo. IV. Arrastar cargas.
Estão corretas:
Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as proposições e responda.
I - Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
II - Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
É CORRETO afirmar que compõem o Sistema Nacional de Trânsito:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
III - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
IV- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro- Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
IV- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Assinale a alternativa CORRETA: