Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso
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I. Estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. II. Aprovar os dispositivos de sinalização e os equipamentos de trânsito. III. Normatizar os procedimentos para habilitação e expedição de documentos de condutores.
São competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Para isso, são competências do agente municipal de trânsito, exceto:
Nesse contexto, são condutas esperadas pelo agente municipal de trânsito, exceto: