Questões de Concurso
Sobre legislação específica de trânsito em legislação de trânsito
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Analise as afirmações a seguir sobre a tolerância máxima permitida na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, segundo a Lei nº 13.103/2015:
I. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total.
II. 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
III. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto total.
IV. 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
Quais estão corretas?
I. O auto de infração de trânsito - AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.
II. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração.
III. O preenchimento do AIT se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
Quais estão corretas?
Se o veículo autuado estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, a notificação da autuação deverá ser encaminhada diretamente ao arrendatário, que, nessa situação, se equipara ao proprietário do veículo.
Se o veículo autuado estiver registrado em nome de integrante de representação de um organismo internacional, a notificação da autuação deverá ser remetida ao Ministério das Relações Exteriores, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
A presença de um agente de fiscalização da ANTT no local da aferição de peso dos veículos é condição obrigatória ao desenvolvimento das atividades de fiscalização do excesso de peso dos veículos rodoviários nas rodovias federais concedidas; e, na ausência desse agente, é proibido dar continuidade a essa fiscalização.
Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, admite-se a tolerância máxima de 10% sobre os limites regulamentares, com vistas a suprir a incerteza de medição do equipamento.
Conforme resolução da ANTT, a suspensão dos eixos do veículo transportador influi no cálculo do valor do pedágio.
Observe as informações disponibilizadas no infográfico abaixo.
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O que é a lei nº 12.619 de 30/4/2012
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Ela limita o tempo ininterrupto ao volante do motorista de caminhão ou de ônibus em rodovias.
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.com.br Fonte: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logistica
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Disponível em: http://g1 .globo.com/mato-grosso/blog-rumo-ao-porto/platb/category/infografico/. Acesso em: 21 out. 2020.
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De acordo com esse infográfico,
Nem sempre é possível evitar situações de perigo no trânsito. Há risco de acidente com diferentes responsáveis envolvidos. Visto isso, foi necessária a criação de terminologia para diferenciar os principais tipos de acidentes de trânsito.
São tipos de acidentes de trânsito, exceto: