Questões de Legislação de Trânsito para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran
(Conselho Nacional de Trânsito) é composto
exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis
pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A
mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de
Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela
fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem
terem competência para elaborar normas no âmbito de
suas atribuições.
I- No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
II- No caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
III- Nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.
Dos itens acima:
Julgue o item subsequente.
A Resolução CONTRAN nº 993/2023 introduziu uma
dispensa da obrigatoriedade do uso de capacetes para
condutores de quadriciclos motorizados em áreas
urbanas, visando a promover maior conforto e praticidade
aos usuários desses veículos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é
mandatório que tanto o condutor quanto o passageiro de
motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos
motorizados e quadriciclos motorizados utilizem
capacetes certificados pelo INMETRO, os quais devem
estar devidamente afixados à cabeça por meio da cinta
jugular e engate sob o maxilar inferior, para circular em
vias públicas.
Julgue o item subsequente.
A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os
sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização
devem ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO) ou entidade por ele acreditada, garantindo
que atendam aos requisitos específicos mínimos para
cada infração a ser detectada.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, é
permitido o uso de capacetes de segurança sem qualquer
tipo de identificação do INMETRO, desde que o usuário
esteja utilizando óculos de proteção, garantindo assim a
flexibilidade nas escolhas de equipamentos de segurança
pelos motociclistas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar
o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas
instituições adotar as medidas necessárias para proteger
a vida, a saúde e o meio ambiente.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997), veículos de tração animal estão proibidos de
circular em vias terrestres urbanas e rurais, sendo
exclusivamente permitida a circulação desses em áreas
rurais não pavimentadas.
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