Questões de Legislação de Trânsito para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a
sinalização de trânsito experimental seja utilizada por
tempo indeterminado, sem a necessidade de um período
prefixado definido pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
Julgue o item a seguir.
No Art. 7º da Lei nº 9.503, o CONTRAN é o órgão máximo
normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito,
tendo a responsabilidade de estabelecer as normas
regulamentares referentes ao Código de Trânsito
Brasileiro.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, todas as
soluções de Engenharia de Tráfego e Sinalização
implementadas antes de 1º de agosto de 2022 não
precisam ser adequadas às novas especificações até
2025.
Julgue o item a seguir.
Conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº
920/2022, a instalação de sistemas automáticos de
fiscalização de trânsito, como radares e câmeras de
monitoramento, pode ser realizada sem a necessidade de
sinalização permanente no local, permitindo que os
dispositivos sejam ocultos ou instalados de maneira que
não exija aviso prévio aos condutores, dispensando os
requisitos de transparência usualmente aplicáveis.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta
completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação
de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos
volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito,
permitindo que cada município adote livremente suas
próprias normas de sinalização viária sem a necessidade
de conformidade com as regulamentações nacionais
padronizadas.
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