Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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“[...] o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”. Fonte: BRASIL. Lei Federal Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm> . Acesso em: 21 jun. 2019.
Nesse contexto, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:
O conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que formam o Sistema Nacional de Trânsito, segundo o art 5° do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade o exercício das atividades, entre outras, de:
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. Registro e licenciamento de veículos.
II. Formação, habilitação e reciclagem de condutores.
III. Operação do sistema viário.
IV. Julgamento de infrações e de recursos.
V. Aplicação de penalidades.
Estão corretas as afirmativas:
I. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). II. Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). III. Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V. Polícia Rodoviária Federal. VI. Polícia Civil da União dos Estados e do Distrito Federal. VII. Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. VIII. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). IX. Juntas de Conciliação e Julgamento.
Assinale a alternativa que apresenta órgãos que não fazem parte do Conselho Nacional de Trânsito.
( ) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. ( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“Artigo 4º - O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção _____ para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria, de acordo com o final de placa (...)”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, na Seção II do Capítulo II apresenta a composição e a competência do Sistema Nacional de Trânsito. Complete a lacuna do texto do Art. 16 a seguir.
“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão _____, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. II. Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito junto ao Poder Legislativo para minimizar problemas de acidentes nas vias. III. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
Assinale a alternativa correta.
I. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, é uma infração média, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. II. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. II. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI. II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de negligenciar as medidas de cumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro. III. São vias terrestres urbanas as ruas e as avenidas, apenas.
Marque a alternativa CORRETA: