Questões de Legislação do Ministério Público - Atos Normativos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.