Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia para Concurso

impetrar “habeas corpus”, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas.

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, as empresas públicas e as empresas privadas, adotando as medidas cabíveis.