Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) para Concurso
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De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem
durante o período de estágio probatório.
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Compete à Corregedoria-Geral deliberar sobre realização de
sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra
membro do Ministério Público.
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
No caso de falecimento de servidor do Ministério Público em
atividade ou aposentado, será concedido à sua família
auxílio-funeral correspondente ao valor de um mês dos
vencimentos percebidos pelo servidor na data do óbito.
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