Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público d...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 128II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Questão que envolve legislação local, do estado do Ceara, disposta na Lei 1065:

a) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. (art. 130-A, CRFB)

b) Certo

c) - O Ministério Público é organizado em carreira, aí incluido ressalvado o cargo de Procurador Geral da Justiça, e tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Art. 9º, Lei 1065

d) MP não se subordina a nenhum dos Poderes.

e)  O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de 10 anos de exercício todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça. (art. 21 Lei 1065)

Essa regra do "exceto como cotista ou acionista" é universal

Abraços

a) O Conselho Superior do MP/CE é órgão deliberativo e opinativo, e não fiscalizatório.

b) correta

c) O cargo do PGJ não é de carreira, ele será nomeado pelo governador para mandado de 2 anos, dentre os integrantes da lista tríplice, permitida uma recondução, art 10 a Lei complementar 72/08;

d) Nenhum PGJ do Brasil é subordinado ao chefe do poder executivo;

e) o Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores em exercício.

A) [ERRADA] O Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e opinativo da administração superior, incumbindo-lhe velar, precipuamente, pela observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira.

Art. 33. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos

com direito a voto.

Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

B) [CORRETA] É vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Art. 213 e incisos.

C) [ERRADA] É organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

Já justificado.

D) [ERRADA] A Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

Já justificado, mas acrescento o princípio da independência funcional, além do fato de o Ministério Público não integrar nenhum dos três poderes, portanto, seria ilógico que fosse subordinado a alguma autoridade do Poder Executivo sem possuir com ele qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

E) [ERRADA] O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 28. O Colégio de Procuradores de Justiça integrado por todos os Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, é órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, estruturado em Pleno e Órgão Especial, com atribuições e competências definidas nesta Lei.