Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) para Concurso

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Membro do Ministério Público do Estado do Ceará pode delegar a analista ministerial a realização de oitiva de testemunhas e de interrogatório de investigados.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de promotoria de entrância final.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradores de justiça mais antigos na classe.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.

Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.