De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público ...

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Q1142493 Legislação do Ministério Público

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.

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