Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 738 de 2019 - consolida as leis que instituem a lei orgânica do ministério público do estado de santa catarina em legislação do ministério público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.