Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do MP-GO para Concurso

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302106 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde com as faculdades do membro do Ministério Público na instrução do procedimento de investigação criminal.

A

Acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

B

Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública.

C

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

D

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3275672

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275672 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo;

B

Assiduidade e pontualidade;

C

Disciplina;

D

Eficiência.

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Q3275666

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275666 Legislação do Ministério Público

Procedimento destinado a obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

A frase acima descreve:

A

a notícia de fato.

B

o procedimento administrativo.

C

o procedimento preparatório.

D

o inquérito civil.

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Q3220338

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220338 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do inquérito civil na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
II - Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.
III - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II estão corretas

B

II e III estão corretas

C

I e III estão corretas

D

I, II e III estão corretas

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Q3220337

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220337 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto à instauração do procedimento investigatório procedimento investigatório criminal, nos termos da Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores:

A

O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

B

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que ele defina de quem será a atribuição.

C

O procedimento investigatório criminal não pode ser instaurado de ofício pelo Promotor de Justiça.

D

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q3234566

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234566 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao estágio probatório consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

Ao servidor em estágio probatório não poderão ser concedidas as licenças para capacitação, para tratar de interesses particulares, por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2o do art. 39 desta Lei.

B

Ao servidor em estágio probatório poderá concedido o afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

C

O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de licença maternidade.

D

Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.

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Q3234565

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234565 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao concurso público, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, ainda que o edital não preveja essa possibilidade.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Q3234560

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234560 Legislação do Ministério Público

A respeito da Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta.

A

É cabível, no Inquérito Civil Público, a arguição de impedimento ou suspeição, a qual deve ser autuada em apartado e apensada aos autos principais.

B

As requisições destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Governador do Estado serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

No inquérito civil público, o defensor poderá examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, desde que apresente procuração.

D

A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.

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Q3234558

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234558 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:

I - Promover a ação penal cabível;
II - Instaurar procedimento investigatório criminal;
III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;
IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;
V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.

A

Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.

B

Somente estão corretos os itens II, IV e V.

C

Os itens I e IV são incorretos.

D

Todos os itens são corretos.

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Q3234557

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234557 Legislação do Ministério Público

Em relação à classificação dos autos extrajudiciais, estipulada pela Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa verdadeira.

A

O inquérito civil público é procedimento investigatório, imprescindível para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, que se destina à defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais disponíveis.

B

O procedimento administrativo tem por finalidade, dentre outras, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis.

C

Como medida antecedente à instauração de inquérito civil público, o membro do Ministério Público poderá instaurar formalmente procedimento administrativo, a fim de obter elementos para a identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

D

Notícia de fato pode ser definida como qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação.

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Q3211994

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211994 Legislação do Ministério Público

Sobre o que dispõe a Resolução nº 09/2018 quando trata do Inquérito civil público e de seu procedimento preparatório, assinale a alternativa correta.
I - O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício, mas nunca por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.
II - Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
III - O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição.
IV - A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

A

Todas as alternativas são corretas.

B

As alternativas I e II são corretas.

C

As alternativas I e IV são corretas.

D

As alternativas I e II são falsas.

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Q3211993

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211993 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, para as notificações para comparecimento:

A

Devem ser feitas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

B

Se for destinada a Ministro de Estado, será encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

Devem conter a informação de que a testemunha poderá se fazer acompanhada de advogado.

D

Nelas deve constar o número dos autos, o objeto e a sua finalidade.

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Q3211947

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211947 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q3211946

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211946 Legislação do Ministério Público

A Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Goiás, preconiza, exceto:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

C

Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

D

É vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

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Q3211945

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211945 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos da vítima, no bojo de procedimento investigatório criminal (Resolução 07/2018 – Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás):

A

No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.

B

Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

C

Na hipótese de aplicação de medida de proteção ao investigado, vítima ou testemunha, deverá ser observada a tramitação prioritária dos autos, bem como produzida a oitiva antecipada de tais pessoas, vedada a antecipação da oitiva em juízo.

D

O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

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Q3211939

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211939 Legislação do Ministério Público

Qual das medidas listadas abaixo não é vedada pela Resolução CPJ nº 9, de 27 de agosto de 2018 no âmbito da notícia de fato?

A

Recomendação.

B

Notificação.

C

Compromisso de Ajustamento de Conduta.

D

Requisição.

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Q3211893

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211893 Legislação do Ministério Público

Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.

B

O Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.

C

O inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D

O presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3211891

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211891 Legislação do Ministério Público

Ao final de uma oitiva no bojo de um inquérito civil público, na sede do órgão de execução, a pessoa que prestou as declarações recusou-se a assinar o termo. Dias após, verificou-se a necessidade de colher novamente as suas declarações, para esclarecer novos fatos que surgiram. Contudo, ela mudou-se e não mais reside na Comarca da sede da Promotoria de Justiça onde os autos extrajudiciais tramitam. Nessas circunstâncias, levando-se em consideração o disposto na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão da recusa de assinatura, o termo deve ser assinado por duas testemunhas.

B

É possível fazer o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

C

A notificação para a oitiva deve conter o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado poderá se fazer acompanhado de advogado.

D

A nova oitiva deverá ser feita, obrigatoriamente, por videoconferência.

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Q3211890

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211890 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o cumprimento integral das cláusulas do acordo de não persecução civil, o respectivo procedimento administrativo deve ser arquivado na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua apreciação.

B

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não importa no reconhecimento de responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

C

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta em um inquérito civil público, este poderá ser arquivado, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.

D

Deve-se instaurar inquérito civil público para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis pelo Ministério Público.

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Q3019962

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019962 Legislação do Ministério Público

Quais dos procedimentos listados abaixo, previstos nas Resoluções nº 7 e 9 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação da correspondente promoção de arquivamento?

A

Procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, inquérito civil e procedimento preparatório.

B

Procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução civil, procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e inquérito civil.

C

Procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução civil, inquérito civil e procedimento preparatório.

D

Procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, procedimento investigatório criminal e inquérito civil.

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Questões de Concurso Sobre resoluções do mp-go em legislação do ministério público

Foram encontradas 87 questões