A respeito da Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores d...

É cabível, no Inquérito Civil Público, a arguição de impedimento ou suspeição, a qual deve ser autuada em apartado e apensada aos autos principais. 

As requisições destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Governador do Estado serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça. 

No inquérito civil público, o defensor poderá examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, desde que apresente procuração. 

A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.