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Q910754

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910754 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

Alternativas

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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Q910753

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910753 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade.

Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular.

Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.

Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico.

Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.

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Q888652

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888652 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

Alternativas

as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.

cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.

as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.

as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.

os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

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Q888651

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888651 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Alternativas

É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.

Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.

É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.

O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.

As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

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Q888648

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888648 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

Alternativas

Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

Aplicar as penalidades de sua alçada.

Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

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Respostas

56: B

57: C

58: A

59: B

60: C

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