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Q910765

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910765 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

Alternativas

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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Q910764

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910764 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse federal.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q910757

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910757 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

Alternativas

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Q910756

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910756 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

Alternativas

É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.

Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.

Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.

Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.

Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

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Q910755

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910755 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

Alternativas

Polícia Federal.

Polícia Militar.

Poder Judiciário.

Polícia Rodoviária Federal.

Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

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Respostas

51: C

52: E

53: D

54: E

55: A

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