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Q910769

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910769 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

Alternativas

atividade de assessoramento institucional ao prefeito.

cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.

coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.

representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.

assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

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Q910766

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910766 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprio s das autoridades policiais.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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Q910765

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910765 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

Alternativas

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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Q910764

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910764 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse federal.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q888652

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei Orgânica do Município de João Pessoa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888652 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

Alternativas

as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.

cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.

as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.

as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.

os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

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Respostas

11: E

12: B

13: C

14: E

15: A

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