Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica do Município de João Pessoa para Concurso - Página 5

Q888630

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888630 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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Q270056

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270056 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.

estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.

exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.

reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

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