Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

1) Compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

2) A estabilidade do servidor público será adquirida imediatamente após a aprovação em concurso público, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.

3) O vice-prefeito substituirá o prefeito somente em caso de doença.

Está(ão) correta(s) somente a(s) s afirmativa(s):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cacimbinhas, atualmente em vigor, a administração dos bens municipais cabe ________________, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. Ou seja, esse profissional deve ter consciência de que o seu trabalho deve buscar o bem comum e a realização das atividades alinhadas aos objetivos da instituição, não devendo exercer o seu cargo em prol de interesses particulares desassociados dos interesses coletivos.

II. É dever do servidor público que ocupa o cargo de motorista ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. É também dever desse profissional atuar dentro dos limites da lei, buscando constantemente realizar suas atividades com eficiência e eficácia.

III. É recomendável ao servidor público que exerce a função de motorista realizar a ultrapassagem de veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, ainda que exista sinalização proibindo a ultrapassagem.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A empatia é um fator de pouca importância para a excelência no atendimento, pois afasta o servidor do princípio da legalidade e da imparcialidade da administração pública.

II. É permitido ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos de que deles dependam.

Marque a alternativa CORRETA: