Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Novo Gama para Concurso

o Município, através da Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente do Município de, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas; 

as empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do Município, deverão ser cadastradas na Câmara Municipal;

a fiscalização do cumprimento dos dispositivos do Código Ambiental e da legislação decorrente será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal e, subsidiariamente, pelo Corpo de Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo corpo de Fiscais de Posturas, Edificações e Vigilância Sanitária;

No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas ao Corpo de Fiscais Ambientais, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, educacionais e assistenciais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados.

a Reserva Ecológica, criada com a finalidade de preservar ecossistemas naturais;

o Refúgio de Vida Silvestre, área destinada a assegurar condições para a existência e reprodução de espécies bióticas individuais ou populações de fauna migratória ou residente;

a Reserva Arqueológica, área onde existe sítio, formação de interesse ou potencial arqueológico; 

os Monumentos Naturais, regiões, objetos, espécies vivas de animais ou plantas, formações geomorfológicas que, por seu interesse estético ou valor histórico ou científico, exijam proteção, ouvidos os organismos afins;