Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Novo Gama para Concurso

Com base na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
(    ) Formado por sua sede e território, o Município de Novo Gama, é uma unidade do Estado de Goiás e da República Federativa do Brasil (art. 1º);
(    ) Um dos símbolos do município é o hino (§ 2° do art. 1º);
(     ) O dia 15 de julho é a data oficial do aniversário de Novo Gama (§ 4° do art. 1º);
(     ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º);

“O voto não é apenas o exercício da cidadania e democracia. O voto é o exercício de um poder.”
Fernando Sheuermann.

Com base nos seus conhecimentos a respeito do voto e da eleição do prefeito e vice-prefeito estabelecidos na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a alternativa incorreta: 

Sobre a Taxa de Limpeza Pública do Município, instituída pela Lei Complementar 643/2006, podemos afirmar corretamente, exceto que

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:

(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;
(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 

Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta: