Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através d...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343249 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que o auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação de dispositivo inerente ao Código de Posturas do Município de Novo Gama, bem como que que será lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento de irregularidade no exercício de atividade, é correto afirmar:

a competência para a lavratura do auto de infração é do Prefeito Municipal;

os fiscais são autoridades competentes para a lavratura dos autos de infração;

os fiscais são competentes para confirmar os autos de infração por eles lavrados;

recusando-se o infrator e/ou testemunhas a assinar o auto de infração, os fiscais deixarão de lavrá-lo, bem como tornará sem efeito a fiscalização;

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