Nos termos da Lei Complementar nº. 370/2002 instituiu o Cód...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar nº. 370/2002 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama-GO, dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade;

construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que aferem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto nas construções;

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