Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Vila Boa para Concurso
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Compete ao ________ Municipal, através de decreto, prover os cargos públicos.
(1) Administrativa. (2) Civil. (3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.