Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, é correto afirmar:

José, servidor público do Município de Vianópolis/GO, praticou acumulação ilegal de cargos públicos. Considerando as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, a conduta de José é passível de punição com:

A respeito do processo legislativo, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora de Goiás, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta. 

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.