Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na Lei n.º 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração. III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada 

Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A Câmara Municipal de Palestina de Goiás, no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei Orgânica do Município, e em seu art.55 trata da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública, ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar, através de convênio.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede do Destacamento, contendo garagem, cozinha e alojamento para os componentes da Polícia. II Combustíveis, peças e serviços às viaturas militares, quando em serviço no Município ou fora dele, lotadas no Município de Palestina de Goiás. III Materiais de expediente, limpeza, conservação, móveis, utensílios, telefone, para manter em perfeito funcionamento a Sede do Destacamento Policial, lotado no Município. IV Dar condições de alojamento e/ou instalações físicas aos componentes da Polícia, lotados no Município, e quando o Município for sede de Pelotão.