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Q2226195

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Morrinhos ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226195 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei

Alternativas

será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

será apreciado em tempo oportuno pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após a tramitação do processo legislativo na Câmara Municipal, para sanção ou veto no prazo de trinta dias úteis contados da data do recebimento da proposta.

deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado pelos vereadores só poderá constituir objeto de novo projeto de lei na sessão legislativa seguinte.

deverá ser recusado pela própria Câmara Municipal, porque matéria constante em projeto de lei recusado só poderá constituir objeto de novo projeto de lei mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.

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Q2226193

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Morrinhos , Lei nº 2.396 de 2008 - Plano Diretor do Município de Morrinhos ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de

Alternativas

criar um plano de transporte urbano integrado, pois é obrigatório para cidades que possuem plano diretor em vigência.

revogar o plano diretor, pois não há a obrigatoriedade legal, pois o município de Morrinhos não possui mais de cem mil habitantes.

incluir os patrimônios ambientais do município de Morrinhos no plano diretor para fins de preservação, que hoje não há previsão.

revisar o plano diretor até o ano de 2030, pois se esgotaria o prazo máximo de 10 anos para sua atualização.

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Q2224605

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Morrinhos ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego |

Q2224605 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na estrutura organizacional do município de Morrinhos, atualmente, as atribuições e responsabilidades do sistema de trânsito são de responsabilidade da

Alternativas

EPT - Empresa Pública de Transportes.

MorriTrans - Morrinhos Transporte e Trânsito.

SMM - Secretaria Municipal de Mobilidade.

SMT - Superintendência Municipal de Trânsito.

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Q2185585

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiatuba , Lei nº 2.524 de 2008 - Plano Diretor do Município de Goiatuba ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Administrativo Escolar | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente de Combate a Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico em Informática | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Recreador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico de Enfermagem |

Q2185585 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Plano Diretor de Goiatuba, Zona de Ocupação Sustentável é

Alternativas

a faixa de cem metros bilateral, ao longo dos corpos hídricos pertencentes à Macrozona de Ordenamento Urbano.

o território que engloba o tecido urbano consolidado, representado pela Região de Planejamento Centro.

a área limítrofe às vias de maior porte e de serviços consolidados na cidade e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano.

a área localizada ao longo do anel viário existente e das vias estruturantes projetadas, nas quais serão admitidas atividades econômicas.

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Q2185583

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiatuba , Lei Orgânica do Município de Goiatuba ,

Q2185583 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município da Goiatuba, dentre outras atribuições, cabe ao presidente da Câmara de Vereadores

Alternativas

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.

contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito.

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Respostas

406: D

407: D

408: D

409: A

410: B

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